Como a Lei Orgânica do Rio e a Constituição Federal determinam que os aumentos só podem ser fixados para a legislatura subseqüente, a Procuradoria da Câmara Municipal se baseia na Lei Municipal 4852 de 9 de junho de 2008, que previa reajuste do salário dos vereadores desta legislatura - para 75% do valor recebido pelos deputados estaduais - assim que o aumento fosse concedido aos membros da Alerj, o que ocorreu em fevereiro.
Drible à Constituição
A lei de 2008 foi interpretada por alguns como drible à Constituição e dividiu a Casa. Ontem, o presidente, Jorge Felippe (PMDB), recebeu notificações de 4 vereadores pedindo explicações sobre a origem do dinheiro, depositado no dia 1º. Andreá Gouvêa Vieira (PSDB) e Eliomar Coelho (Psol) já pediram para devolver o valor. Ele solicitou inclusive o estorno do reajuste na pensão de sua ex-mulher.
Para o advogado Luiz Paulo Viveiros de Castro, a lei 4852 é questionável porque indexa o aumento em 75%, sem estabelecer um valor fixo. "O ideal era que uma lei fosse aprovada agora, com valores fixados em reais e o aumento ocorrese na próxima legislatura", explicou o especialista.
Em São Paulo, reajuste está na Justiça
A Câmara de São Paulo vive polêmica parecida. Mas lá o Ministério Público interveio e a Justiça determinou, segunda-feira, que o valor do reajuste fosse depositado em conta judicial. Por aqui, aprovado pelo procurador-geral da Câmara, Sérgio Ferrari, o aumento não foi votado nem comunicado aos vereadores pelo presidente Jorge Felippe nem publicado em Diário Oficial. "
Não há ilegalidade. Quem não quiser o aumento pode doar a instituições de caridade", disse o presidente. O MP só se pronunciará se comunicado oficialmente.
Fonte site Terra
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